Ficarão sobrestadas, aguardando regulamentação específica, as seguintes situações:
I - requerimento em que o interessado informe exercer atividade como:
a) contribuinte individual, inclusive o prestador de serviço.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: LegisWeb (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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